AJD - Associação Juízes para a Democracia

CONSCIÊNCIA NEGRA

2011-11-18T22:04:00.000-08:00

20 de novembro é o dia da Consciência Negra. Confira o programa Justiça e Democracia com Juninho.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

2011-10-26T03:25:00.001-07:00

Ouvidora da Fundação CASA fala ao programa Justiça e Democracia e defende a inclusão social e a linguagem de direitos contra internações e abrigamentos compulsórios. Confira aqui.

ENSINO DO DIREITO

2011-10-15T13:18:00.000-07:00

Saiba o que é a advocacialização do ensino do direito. Confira a entrevista de Pietro Dellova ao Justiça e Democracia.

REPRESSÃO CONTRA O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO

2011-10-15T13:16:00.000-07:00

Ativistas falam ao programa Justiça e Democracia sobre o uso de armas chamadas não-letais em manifestações públicas.

REPÚBLICA

2011-09-26T16:19:00.000-07:00

Professor da FFLCH fala ao programa Justiça e Democracia sobre república, democracia, ética e corrupção. Clique aqui.

DIREITO À MEMORIA

2011-09-17T12:47:00.000-07:00

Confira entrevista sobre a função dos arquivos públicos.

REINTEGRAÇÃO SOCIAL

2011-09-10T12:39:00.000-07:00

O programa Justiça e Democracia de 02 de setembro recebeu dois diretores do sistema prisional de São Paulo que estão fazendo o impossível e o impensável porque eles acreditam nos direitos humanos. Confira a entrevista clicando aqui.

REDES SOCIAIS

2011-09-06T20:11:00.001-07:00

A professora Martha Gabriel fala sobre os desafios das novas plataformas de comunicação.

MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS

2011-08-30T18:50:00.000-07:00

Confira o que tem a dizer um defensor da polêmica medicina baseada em evidências clicando aqui.

SOLIDARIEDADE AO MINISTRO ZAFFARONI

2011-08-20T14:10:00.001-07:00

Leia a manifestação da AJD sobre os ataques ao Ministro Zaffaroni.

CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA: VIGIAR E PUNIR ?

2011-08-20T14:08:00.000-07:00

Ricardo Chimenti fala sobre a corregedoria do CNJ e explica o que acontece lá. Confira a entrevista.

MODELOS ALTERNATIVOS DE JUSTIÇA

2011-08-04T18:31:00.000-07:00

Maria Cristina Zucchi explica a mediação e seu papel no sistema de justiça. Clique aqui.

WARAT

2011-08-01T15:07:00.000-07:00

Assista o programa com Jaqueline Sena sobre o legado do intelectual e jurista Luis Alberto Warat

MENINOS DE RUA

2011-07-28T19:09:00.000-07:00

Eduardo Rezende Melo é juiz da infância e juventude por vocação, e um estudioso do tema por devoção. Nada a ver com as dinossáuricas concepções menoristas. Conheça o que ele tem a dizer sobre os meninos de rua clicando aqui.

MUNDO DO CONSUMO

2011-07-23T20:44:00.000-07:00

O consumo não é mais um problema do direito do consumidor, mas um desafio para os direitos humanos. Confira aqui a entrevista de Angélica Carlini.

JORNAL DA AJD

2011-07-23T20:42:00.000-07:00

Confira no nosso site a última edição do jornal da AJD, que comemora os vinte anos de fundação da entidade.

DEFENSORIA PÚBLICA

2011-07-10T09:26:00.000-07:00

Confira o programa Justiça e Democracia que tratou da luta pela criação e implantação da Defensoria Pública.

O VINHO

2011-07-02T13:41:00.000-07:00

Marcelo Vilhena fala sobre o mundo do vinho. Confira clicando aqui.

HORA DE TRABALHAR, HORA DE APOSENTAR

2011-06-19T07:23:00.000-07:00

O associado Celso Limongi, ex-presidente do TJ-SP, falou ao programa Justiça e Democracia sobre sua experiência profissional, juízes, servidores públicos, e aposentadoria compulsória. Confira aqui.

RELAÇÕES HOMOAFETIVAS E O STF

2011-06-15T08:20:00.000-07:00

Advogado comenta a decisão do STF que reconhece direitos dos homoafetivos. Clique aqui.

CNJ ACOLHE PEDIDO DA AJD

2011-06-14T18:24:00.000-07:00

O Conselho Nacional de Justiça acolheu pedido da AJD e obriga o TJ de TO a observar critérios objetivos para convocar juízes para trabalhar no tribunal. Clique aqui.

O BRASIL NA ORDEM MUNDIAL

2011-06-12T15:10:00.000-07:00

Confira a entrevista de Maria Luisa Mendonça sobre o tema.

A DEMOCRATIZAÇÃO DA MÍDIA

2011-06-06T05:26:00.000-07:00

Oligopólio, propriedade cruzada, conselhos de comunicação, judicialização e outros temas sobre a mídia são o assunto de Altamiro Borges no Justiça e Democracia.

Ele conta, ainda, como surgiu o Centro de Estudos Barão de Itararé, e explica a frase ENTRE SEM BATER, uma sátira da delicadeza da polícia.

Clique aqui.

MUNDO DIGITAL E CIDADANIA

2011-05-24T05:18:00.000-07:00

O professor Sergio Amadeu fala ao Justiça e Democracia sobre as relações entre o mundo digital e a cidadania. Confira aqui.

A MARCHA DA MACONHA

2011-05-23T08:14:00.000-07:00

Como todo ano acontece a mesma coisa, preparamos um reprise sobre o tema.
O Judiciário dá ouvidos à política do medo, e viola a liberdade de expressão.

Clique aqui.

MORADORES DE RUA

2011-05-17T06:28:00.000-07:00

Preocupado com gente diferenciada? O Justiça e Democracia traz até você a voz dos moradores de rua.

ADVOCACIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

2011-05-06T14:13:00.000-07:00

Beatriz Affonso (Beka) falou ao programa Justiça e Democracia sobre o CEJIL e a advocacia internacional dos direitos humanos. Confira a entrevista clicando aqui.

O DIREITO COM AFETO

2011-05-02T20:07:00.000-07:00

Veja o que disse o prof. Pietro Dellova sobre o afeto no programa Justiça e Democracia.

REALENGO: UMA REFLEXÃO

2011-04-24T15:15:00.000-07:00

Luis Fernando Niño, juiz e membro da Asociación Civil Justicia Democratica da Argentina, escreve sobre a tragédia de Realengo no Pagina 12.

RELATÓRIO DAS DESIGUALDES RACIAIS

2011-04-21T12:58:00.000-07:00

O relatório da UFRJ, recentemente lançado, comprova a obviedade que muitos insistem desconhecer: o Brasil é racista.

Alguns dados interessantes em 2005-2006, quando 49,5% da população se declara branca, e 49,5% se declara negra ou parda.

- os tribunais superiores superiores contam com 66 juízes. Os negros ou pardos são apenas 02 deles. Estupendos 3,3%.

- os partidos políticos são oásis brancos: 83,1% no PT e 92,4% no PSDB.

- deputados brancos são 87%, e negros 9%.

Alguns dados de interesse para pensar a violência e o comércio de armas de fogo (base 2005):

- o homicídio foi a causa de morte não natural de 46,2% dos negros ou pardos, ao passo que a taxa foi de 28,1% entre os brancos.

- entre os jovens negros, a taxa de vitimização por homicídios é de 134 almas por 100.000 hab., ao passo que entre os brancos é de 66 almas.

- a arma de fogo é que mata 45% dos negros e 24% dos brancos assassinados.

Acesse a íntegra do relatório clicando aqui.

DESARMAMENTO

2011-04-14T18:50:00.000-07:00

Adriana Loche defende a retomada da discussão sobre o desarmamento. Leia matéria.

TRABALHO ESCRAVO

2011-04-10T20:17:00.000-07:00

Veja o que tem a dizer a Procuradora do Trabalho Valdirene Assis sobre a exploração de mão-de-obra e saiba que ao comprar uma roupa você pode estar inflando os lucros dos exploradores.

CQC & BOLSONARO

2011-04-06T19:37:00.000-07:00

Enquanto uns querem bancar os engracadinhos e dão holofote para o discurso homofóbico e beligerante do deputado que não tinha nada de novo a falar, confira o que os parceiros da AJD dizem em cinco minutos sobre homoafetividade e sobre as forças armadas.

MOVIMENTO DOS SEM MÍDIA

2011-04-02T13:35:00.000-07:00

Saiba a importância da internet e dos meios alternativos de comunicação para a garantia do direito à informação e à liberdade de pensamento. Confira a entrevista do blogueiro Eduardo Guimarães clicando aqui.

OUVIDORIAS INDEPENDENTES

2011-03-27T19:37:00.000-07:00

Entenda porque as ouvidoras independentes são importantes e conheça a nota da AJD para a implantação do modelo da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Clique aqui.

FÓRUNS E CONSELHOS POPULARES

2011-03-27T19:20:00.000-07:00

Entenda a importância dos fóruns e dos conselhos populares com a entrevista de Lourival Nonato ao programa Justiça e Democracia.

SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS EM DISCUSSÃO

2011-03-13T20:05:00.000-07:00

Confira a entrevista de Adriana Loche ao programa Justiça e Democracia sobre segurança pública e direitos humanos.

JUDITH LAUAND NO MUSEU DE ARTE MODERNA DE SÃO PAULO

2011-03-08T16:32:00.000-08:00

Não perca a retrospectiva da artista paulista em cartaz até 03 de abril no MAM.

Se você não está em São Paulo, confira algumas obras da artista na Enciclópedia Itaú Cultural.

CARNAVAL SP: X-9 LEMBRA DIREITOS DAS CRIANÇAS

2011-03-07T15:32:00.000-08:00

Veja o samba enredo da X-9, que homenageou o nordestino Renato Aragão e lembrou os direitos das crianças:

Sou retirante nordestino
Desde menino lutei por ideais
Irreverente, deixei meu Ceará
E na bagagem a missão de alegrar
Super-herói, engenheiro do sorriso
É possível sonhar, sorrir, cantar
Pois brincar é preciso
Entre em cena e sente toda a magia
Ao vestir a fantasia de um eterno trapalhão
Muito prazer, eu sou Renato Aragão
Na palma da mão! Olé, Olá
Brincadeiras, gargalhadas pelo ar
Cavaleiros da alegria, de tantas emoções
Companheiros trapalhões
Criança, quanta ternura no olhar!
Tem o dom de encontrar a felicidade
Tão pura, essa pequena semente
Tem os seus direitos pra viver o amanhã
É nossa obrigação
Dar saúde, educação, paz e amor
Eis a grande questão
Faz meu coração defender a infância
E para sempre orgulhar quem me fez coroar
Embaixador da esperança
Ô da poltrona, levanta aí
Entra na dança, vem se divertir
Como é doce ser criança
Com a X-9 e a turma do Didi

CARNAVAL SP: TUCURUVI HOMENAGEIA MIGRANTES NORDESTINOS

2011-03-06T17:44:00.000-08:00

Conheça o samba enredo da Acadêmicos do Tucuruvi:

Sou cabra da peste, vim lá do Nordeste
São Paulo é minha capital
Levando alegria, eu vou por aí
Eu sou valente, sou Tucuruvi
Vou embarcar nessa aventura
Em busca de um lugar ao sol
Trago no peito desafio e esperança
Na bagagem a lembrança,
Sonho ou realidade.
Vou construindo ilusão,
Erguendo os pilares da cidade,
Deixando marcas da minha tradição:
Ao som do tambor, a fé em louvor, religião
“Oxente” festeira, acende a fogueira, é São João
Vem, vem provar
O sabor que vem de lá
Esse gosto, esse tempero
É de fato brasileiro.
Da sanfona um acorde tocou forte o coração
Olha o povo dançando pra lá,
Arrastando a sandália pra cá,
O forró tá danado de bom
Um sorriso é a moldura do meu traço cultural
Quando a gente se encontra, a mistura é natural.
Carrego na alma a bravura
E o orgulho de ser quem eu sou
Vai meu samba, vai! Reconheça o meu valor!

CARNAVAL

2011-03-05T04:55:00.000-08:00

Se você está acordado em casa porque não caiu na folia, pense um pouco sobre a maior festa popoular brasileira clicando aqui.

CAIU NA REDE É PEIXE, por José Carlos Camargo*

2011-02-25T17:42:00.000-08:00

O recente episódio envolvendo uma escrivã, a qual foi despida por agentes da Corregedoria da Polícia Civil Paulista, pôs a nu o ranço autoritário que ainda permeia nossas instituições.

A Dra. Corregedora, após elogiar os delegados (“corajosos e destemidos”), arquivou o procedimento administrativo.

O Secretário da Segurança Pública disse que não vai dar declarações à imprensa.

O inquérito mereceu do Promotor de Justiça, ao qual cabe a “defesa da ordem jurídica e do regime democrático” (art. 127 CF), a freudiana cota: "Houve apenas um pouco de excesso na hora da retirada da calça da escrivã, todavia, em nenhum momento vislumbrei a intenção do delegado que comandava a operação de praticar qualquer ato contra a libido da escrivã.”

O MM. Juiz, no momento em que se discute no Senado o Juizado de Instrução , não entreviu afronta a garantias individuais e determinou o arquivamento do inquérito.

O governador Geraldo Alckimin ficou indignado com o vazamento da gravação, in verbis: “é evidente que é grave, e vai ser apurado. Como é que um documento interno da polícia acabou indo a exposição pública?”

...

Realmente, a culpa é desses moleques que inventam coisas na internet. A culpa é de Chad Hurley, Steve Chen e Jawed Karim que criaram o YouTube.

A culpa é desse Julian Assange, idealizador do Wikileaks, que não usou camisinha (essa sim um ato contra a libido!).

E o Mark Zuckerberg, fundador do Facebook? Olha o que está provocando contra os ditadores árabes.

O que serão das esfihas, kibes, hummus, tabules?

Só resta um consolo para a velha guarda: a antiga e boa pizza.

*Juiz de Direito aposentado e membro da AJD

E A DEFENSORIA PÚBLICA NO PARANÁ ???

2011-02-24T17:08:00.000-08:00

Leia a nota em repúdio ao ato do governo do Paraná, que coloca em risco a já atrasada criação da Defensoria Pública naquele Estado da Federação:

"As entidades nacionais e internacionais abaixo assinadas vêm manifestar sua DECEPÇÃO e INCONFORMISMO com a retirada do projeto de lei de criação da Defensoria Pública do Paraná e o subseqüente anúncio da criação de 150 cargos provisórios de “assessores jurídicos”, conforme foi divulgado pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado.

Conforme já destacado no III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, elaborado pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Estado do Paraná é um dos 3 únicos estados que ainda não criaram a sua Defensoria Pública, instituição encarregada, pela Constituição Federal de 1988, de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não têm recursos para contratar advogado particular.

Em meados do ano passado, em virtude de ampla mobilização da sociedade civil, que constituiu o Movimento Pró-Defensoria Pública do Paraná, o então Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei de criação do órgão, projeto esse elaborado a partir de subsídios encaminhados pelo Movimento e que institui uma das mais modernas, democráticas e avançadas Defensorias Públicas do Brasil, já em consonância com a legislação federal mais recente. Esse projeto cria uma Defensoria Pública que deverá priorizar a educação em direitos, a orientação jurídica preventiva e a busca de soluções alternativas aos conflitos, além de permitir a participação da sociedade civil na gestão e fiscalização do órgão.

Se o atual Governo do Estado entende que esse projeto necessita de ajustes, por que não envia uma mensagem aditiva ou apresenta um substitutivo?

Por que retirá-lo do Parlamento, onde vem sendo discutido há meses, para enviar um novo projeto?

Aliás, as instituições e entidades mencionadas pela Secretária de Justiça como as que serão consultadas sobre o novo projeto, já participaram da discussão do atual projeto, comparecendo, inclusive, à audiência pública realizada na Assembleia Legislativa.

Se o Estado finalmente reconhece que a assistência jurídica aos quase 30 mil presos é deficitária e afirma ter recursos para contratar 150 “assessores jurídicos” provisórios, por que não investe, definitivamente, no aprimoramento e na aprovação do projeto de criação da Defensoria Público do Estado e na sua efetiva implantação?

Acrescente-se que essa “solução” de contração de “assessores jurídicos” esbarra na Constituição Federal, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada pela Defensoria Pública, por meio de profissionais concursados e investidos de prerrogativas, garantias e responsabilidades legais que lhes asseguraram efetiva independência funcional e os meios para a plena defesa dos interesses de seus representados.

Ou seja, o Estado não pode gastar recursos públicos em assistência jurídica às pessoas carentes senão através da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública é comprovadamente mais eficiente para o cidadão e mais econômica para os cofres públicos.

No que tange à eficiência, além do processo de seleção por meio de concurso público, os Defensores Públicos podem atuar na educação em direitos, na orientação preventiva e na defesa extrajudicial ou coletiva de grupos de pessoas carentes. Além disso, o planejamento de ações, as políticas públicas formuladas pela Defensoria Pública e o atendimento em grande escala são fatores que diluem significativamente os custos por processo e por atendimento. Vale lembrar que um Defensor Público responde por uma grande quantidade de causas.

Não é por outra razão que o Congresso Nacional aprovou, em 2009, a Lei Complementar número 132, que estabelece que “a Assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública” (§ 5º do art. 4º da LC 132/09). O legislador federal sabe que o serviço prestado por Defensores Públicos é mais adequado e eficiente para a população e menos oneroso para o Estado.

Como já afirmou o Ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal, “a questão da Defensoria Pública, portanto, não pode (e não deve) ser tratada de maneira inconsequente, porque, de sua adequada organização e efetiva institucionalização, depende a proteção jurisdicional de milhões de pessoas carentes e desassistidas, que sofrem inaceitável processo de exclusão que as coloca, injustamente, à margem das grandes conquistas jurídicas e sociais”.

A população carente paranaense merece muito mais do que a contratação de “assessores jurídicos” temporários. Merece a criação e implementação da Defensoria Pública.

Por tudo isso, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) vem pleitear o reenvio do projeto de lei de criação da Defensoria Pública do Estado do Paraná à Assembleia Legislativa e a desistência da iniciativa de criação de cargos de “assessores jurídicos” provisórios.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD

PASTORAL CARCERÁCIA – CNBB

ASSOCIAÇÃO INTERAMERICANA DE DEFENSORIAS PÚBLICAS – AIDEF"

CRISE NA POLÍCIA DO RIO DE JANEIRO

2011-02-20T09:05:00.000-08:00

Para quem se surpreede com a recentes notícias de suspeita de envolvimento de policiais em práticas criminosas durante as operações nos morros cariocas, leia a nota pública da AJD publicada em 2010, e entenda porque nos recusamos a fazer o papel de ovelha-guia das farsas e pirotecnias na área da segurança pública.

DEFENSORIA PÚBLICA E DIREITOS DA CRIANÇA

2011-02-14T18:04:00.000-08:00

Confira a estrevista de Leila Rocha Sponton ao programa Justiça e Democracia de 11/02/2011.

Ela fala sobre a atuação da Defensoria Pública na promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Entenda porque a instituição é fundamental para a administração da Justiça e porque queremos Defesoria Pública já em Santa Catarina.

Clique aqui e acesse.

O ENSINO DO DIREITO EM QUESTÃO

2011-02-06T18:34:00.000-08:00

Confira a entrevista do professor Wanderlei Fernandes sobre o ensino jurídico no Brasil, e entenda melhor a turma do data vênia, e o que falta para ela. Clique aqui.

SÃO PAULO FAZ ANIVERSÁRIO

2011-01-25T03:02:00.000-08:00

São Paulo faz 457 anos. É o aniversário de todas as cidades do Brasil, e a comemoração é de todos os brasileiros que ajudam a construir a megalópole. É a cidade dos maranhenses, paraenses amazonenses, baianos, pernambucanos, alagoanos, mineiros, italianos, portugueses, árabes, japoneses e de quem mais queira, porque são todos paulistas e paulistanos.

Confira o que dizem os poetas sobre a cidade, e descubra que o desconforto é de todos e é bom, porque impede a resignação.

DA GERRILHA DO ARAGUAIA À CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

2011-01-19T17:56:00.000-08:00

Conheça o depoimento de Crimeia de Almeida e Amélia Teles, mulheres que estavam lá e testemunharam toda a história.

POLÍTICA DE DROGAS

2011-01-13T12:29:00.000-08:00

Confira a entrevista de Wálter Maierovitch à Carta Capital, na qual ele defende a completa discriminalização do porte de drogas para uso próprio e a abordagem do problema desde a ótica da saúde pública.

ESCOLHA DOS MINISTROS DO STF

2011-01-11T07:24:00.000-08:00

Ouça aqui o debate sobre a proposta da AJD para a democratização da escolha dos ministros do STF que aconteceu no Jornal da CBN de 10/01/2011.

ESCOLHA DOS MINISTROS DO STF

2011-01-09T07:46:00.000-08:00

A proposta da AJD para o procedimento de escolha dos ministros do STF será debatida no jornal da rádio CBN de 10 de janeiro, às 9:10 horas.

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

2011-01-02T14:17:00.000-08:00

No ano de 2011 a Câmara dos Deputados deve apreciar o projeto do novo Código de Processo Penal aprovado pelo Senado Federal.

Confira a matéria do jornalista Frederico Vasconcelos (jornal a Folha de São Paulo), que colheu as opiniões de várias pessoas, dentre elas os associados da AJD Marcelo Semer e Luís Fernando Camargo de Barros Vidal.

Clique aqui para acessar.

COTAS RACIAIS E CARREIRA DE DIPLOMATA

2010-12-29T17:25:00.000-08:00

O Ministério das Relações Exteriores instituiu programa de cotas na primeira fase do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata.

Você acha que a magistratura deveria fazer o mesmo?

AJD - BAHIA: MENSAGEM DE NATAL

2010-12-23T11:34:00.000-08:00

AJD - BAHIA: MENSAGEM DE NATAL: "Natal: ver com os olhos do coração Leonardo Boff * Somos obrigados a viver num mundo onde a mercadoria é o objeto mais explícito do desej..."

CONDENAÇÃO NA ARGENTINA

2010-12-22T17:12:00.000-08:00

Na Argentina, a Justiça acaba de condenar Jorge Videla e outros militares pelos crimes da ditadura.

No Brasil, o governo é condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos porque não faz nada.

Até quando?

BLOG DO NÚCLEO DA AJD NA BAHIA

2010-12-22T17:06:00.000-08:00

Está no ar o blog do núcleo da AJD na Bahia. Tem uma foto maravilhosa e um texto inédito sobre as Jangadas da Cidadania. Conheça clicando aqui.

MÍDIA E DEMOCRACIA

2010-12-19T06:18:00.000-08:00

Professor da PUC/SP, editor da revista Caros Amigos, e colaborador do jornal Brasil de Fato, nosso convidado Hamilton Octavio de Souza fala sobre a cobertura das ações policiais e militares no RJ.

Confira clicando aqui.

PENA DE MORTE

2010-12-18T07:48:00.000-08:00

Assine o Manifesto contra a Pena de Morte.

Caso do Araguaia

2010-12-17T15:57:00.000-08:00

Professor Fábio Konder Comparato escreve sobre a condenação do Brasil na Corte Interamericana. Confira aqui.

A CRISE DO JUDICIÁRIO

2010-12-16T04:17:00.000-08:00

Nosso ex-presidente, escritor, blogueiro e colunista Marcelo Semer fala sobre a crise do judiciário e pede democracia ... Confira !

DITADURA MILITAR: CAI O PANO !

2010-12-15T03:17:00.000-08:00

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no Caso da Guerrilha do Araguaia.

O tribunal internacional não engoliu a conversa fiada do governo brasileiro e mandou apurar e punir os responsáveis pela barbárie!

Lá não contam nem mesmo as ameaças do Ministro Nélson Jobim, que no apagar das luzes de 2009 deu para avacalhar com o Plano Nacional de Direitos Humanos e colocou o Presidente da República contra a parede!

Confira clicando aqui.

ESCOLHA DOS MINISTROS DO STF

2010-12-11T14:45:00.000-08:00

Com a publicação da aposentadoria do Ministro Eros Grau reacendeu-se o debate acerca do processo de nomeação do integrante do Supremo Tribunal Federal. Duas questões sobressaem: o fato de ser a nona indicação a ser feita pelo atual Presidente da República e a queixa de algumas categorias profissionais que entendem não estar devidamente representadas na composição da Corte.

A par das insatisfações ideológicas ou corporativas, salta aos olhos um defeito do atual sistema de nomeação dos ministros: a inexistência de participação popular. O processo é realizado como se a sociedade pudesse ser abstraída e a escolha dissesse respeito apenas aos que, naquele momento, exercem certos cargos públicos.

Trata-se, contudo, de um grave equívoco.

Confira em nosso site clicando aqui.

CONSCIÊNCIA NEGRA

2010-12-05T17:34:00.000-08:00

Confira o programa sobre a Consciência Negra com o ativista e professor Douglas Belchior.

VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL NO RIO DE JANEIRO

2010-11-30T17:05:00.000-08:00

CONFIRA A NOTA PÚBLICA DA AJD SOBRE AS AÇÕES POLICIAIS NO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL POPULAR

2010-11-27T15:14:00.000-08:00

O educador social Givanildo Manoel explica o que é o Tribunal Popular e analisa a situação dos direitos da infância e juventude no país.

ABORTO

2010-11-16T01:42:00.000-08:00

Mulheres católicas defendem a legalização do aborto e criticam manipulação do sentimento religioso nas questões políticas. Confira clicando aqui.

CULTURA É DIREITO HUMANO

2010-11-07T16:52:00.000-08:00

Que tal o "Cirque du Soleil" com entrada grátis? Afinal, a arte é o sublime e o povo tem direito a ela!!! A cultura e educação nos dão liberdade! E, o que pensam e como agem os políticos com relação à cultura brasileira?!! Será que atuam em seu favor, ou não estão nem aí, com tudo isso?!? Cuidar da arte no Brasil é ilusão!????!!

Veja a calorosa entrevista de MIKA LINS e EUGENIA DE ANDRADE, ambas trabalhadoras, artistas, amantes da nossa cultura e sua concreta tradução, no dia a dia do teatro brasileiro.

clique aqui para acessar o compacto

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Movimento popular

2010-11-04T04:47:00.000-07:00

Ricardo Gebrim foi o entrevistado do Programa Justiça e Democracia de 22/10/2010.

Advogado e ex-presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo, nosso convidado faz parte da coordenação do movimento Consulta Popular, cujas origens e objetivos ele explica na entrevista.

Ele fez uma precisa análise do impacto das políticas neoliberais sobre os movimentos sociais, e revelou esperança com o ressurgimento das grandes lutas, especialmente no âmbito das relações do trabalho.

Leia mais e assista o programa clicando aqui.

Para Gebrim, a jurisprudência vem impondo inúmeros e injustificados obstáculos às lutas populares, o que realça a importância dos movimentos de resistência ao conservadorismo existentes entre os operadores do direito.

FÁBIO KONDER COMPARATO FALA À REVISTA CAROS AMIGOS

2010-11-02T16:51:00.000-07:00

Leia trechos da entrevista concedida pelo Professor Emérito da USP à revista Caros Amigos, conforme copiado do site da revista.

25/10/2010

Participaram: Cecília Luedemann, Hamilton Octavio de Souza e Tatiana Merlino.

Professor da Faculdade de Direito da USP, o jurista Fábio Konder Comparato é conhecido por sua longa e firme militância na luta pelos direitos humanos e democráticos no Brasil. Tem contribuído com inúmeras entidades e movimentos sociais na formulação de propostas para a transformação do povo brasileiro no sujeito de sua própria soberania. Nesta entrevista exclusiva para Caros Amigos, ele analisa a questão do poder no Brasil, as várias formas dissimuladas de se adiar a democracia, os instrumentos para aperfeiçoar a participação popular nos destinos do país e outros aspectos da maior relevância para a compreensão da nossa realidade. Os argumentos lúcidos e pedagógicos do professor Fábio Konder Comparato são imperdíveis.

Tatiana Merlino - O senhor nasceu em Santos?

Fábio Konder Comparato - Não me perguntem se eu sou santista... (risos)

Hamilton Octavio de Souza – É santista?

Eu não torço mais para nenhum clube. Futebol é o ópio do povo (risos).

Tatiana Merlino – Mas, o senhor nasceu em Santos, em que ano?

Em 1936, de modo que daqui alguns dias eu farei, com a graça de Deus, 74 anos. Fiquei quatro anos morando no Guarujá, meu pai tinha um hotel lá. Depois, eu vim para São Paulo com a família. Tive uma formação de escola primária excelente. Até hoje tenho uma grande saudade das minhas professoras primárias, que eram professoras daquele tempo antigo, formadas no Elvira Brandão, muito sérias. Depois, eu cursei o Colégio São Luís; de modo que eu fui formado e deformado por jesuítas. Entrei na Faculdade de Direito em 1955, e terminei o curso em 1959. Depois, até 1963 eu fiquei na França, fazendo meu doutorado em Direito. Voltei para o Brasil e fui trabalhar em Brasília, com Evandro Lins e Silva, que era Ministro do Supremo Tribunal Federal. Lá trabalhei como secretário jurídico dele. Saí de Brasília com uma hepatite atroz, provocada pelo golpe de Estado de 1964. Em seguida advoguei, tornei-me livre-docente da Faculdade de Direito da USP e depois professor titular. Comecei lecionando Direito Comercial, mas depois me converti e passei a lecionar Direitos Humanos.

Tatiana Merlino – Na faculdade o senhor teve algum professor que o tenha influenciado?

O professor que mais me impressionou foi exatamente um professor de Direito Comercial. Acho que foi por ele que eu fiz isso...

Hamilton de Souza – Tinha a ver com Direitos Humanos?

Não. Mas, eu não lamento o longo período em que lecionei Direito Comercial, porque me permitiu entrar nos arcanos do capitalismo, desmontar toda a estrutura capitalista que enquadra a nossa vida social.

Tatiana Merlino – Como se deu sua conversão para os Direitos Humanos, por qual influência?

Foi, sem dúvida, por causa da Ditadura Militar. E sobretudo, porque fui convidado por Dom Paulo Evaristo Arns para fazer parte da Comissão de Justiça e Paz, da Arquidiocese de São Paulo. E lá foi, realmente, um aprendizado. Dom Paulo foi um dos baluartes da luta pela defesa da dignidade humana. Lembro, apenas para dar uma ilustração, de como ele era, na época, procurado or aqueles que sofriam com os sofrimentos e a morte de seus familiares. O pai do Bernardo Kucinski, por exemplo, nunca se recuperou da morte da filha, Ana Rosa Kucinski. Até hoje não se sabe do paradeiro do cadáver dela. Ele ia procurar Dom Paulo todos os dias. Dom Paulo o recebia nem que fosse por 5 minutos. O objetivo que Dom Paulo deu para a Comissão de Justiça e Paz foi justamente o de divulgar todos os crimes do regime militar que nós soubéssemos. Enfilho desapareceu, estava na rua e foi preso. Nós anotávamos tudo isso, entregávamos para Dom Paulo, que ia regularmente ao quartel-general II Exército e entregava a lista dos desaparecidos ao General Comandante. Para que eles soubessem que nós sabíamos, e não inventassem mentiras, como fizeram quando mataram sob tortura o Luiz Eduardo Merlino, por exemplo: “Ele tentou fugir quando era conduzido numa viatura militar, foi atropelado e morreu.” A ditadura militar temia, sobretudo, as manifestações no exterior. É por isso que, hoje, nós temos que denunciar sistematicamente, no exterior, o acobertamento dos assassinos e torturadores do regime militar pelo Poder Judiciário. O Estado brasileiro tem receio disso. Quando meus filhos eram bebês, e viajávamos, minha mulher e eu para a França (íamos todos os anos, porque minha mulher é francesa), eu levava documentos nos cueiros deles. Eram relatos de atrocidades e listas de pessoas presas, mortas, desaparecidas. E, naquela época, nós entregávamos isso a um padre francês que morou cinco anos aqui no Brasil. E ele divulgava isso na Igreja Católica. Mas, a Igreja Católica, no Brasil, salvo algumas figuras exemplares, como Dom Paulo e Dom Helder Câmara, continuava firmemente conservadora.

Hamilton Octavio de Souza - Nesse período da Comissão de Justiça e Paz, o senhor já tinha participação em eventos, atos, com relação à Anistia, à luta pela redemocratização do país? Como o senhor atuava, o senhor tinha militância nesse tempo?

Eu não tinha uma participação muito ativa fora da Comissão de Justiça e Paz. Mas participava de alguns eventos públicos. Por exemplo, eu estive na Catedral de São Paulo, quando da celebração ecumênica da morte de Alexandre Vannuchi Leme. Eu lembro que, ao sair da Catedral, havia todo um aparato da polícia militar, com câmeras fotográficas, e ostensivamente abri o guardachuva e avancei em direção a eles para que eles não me fotografassem. Mas eles estavam fartos de saber da minha posição política. Eu não fui molestado, porque nunca me aproximei de nenhum partido ou movimento da esquerda. Mas, eles me acompanhavam. Numa certa época, eu comecei a trabalhar em banco, cheguei a diretor adjunto de um banco.

Tatiana Merlino - Simultâneo à Comissão Justiça e Paz?

Exatamente. E uma vez o diretor presidente do banco me chamou e indagou: “O que o senhor acha do terrorismo?” Saquei logo de onde vinha a pergunta. Respondi com outra pergunta: “Mas, qual deles: o oficial ou o outro?” Aí ele riu um pouco....

Tatiana Merlino - Como o senhor avalia o período da redemocratização e a justiça de transição, ou a inexistência de justiça de transição que houve no Brasil?

Esse é apenas um pormenor da manutenção íntegra e até hoje inabalada da oligarquia. Se

há uma constante na História do Brasil, é o regime oligárquico. É sempre uma minoria de ricos e poderosos que comanda, mas com uma diferença grande em relação a outros países. Nós, qui, sempre nos apresentamos como não oligarcas. A nossa política é sempre de duas faces: uma face externa, civilizada, respeitadora dos direitos, e uma face interna, cruel, sem eira nem beira. A meu ver, isto é uma consequência do regime escravista que marcou profundamente a nossa mentalidade coletiva. O senhor de engenho, o senhor de escravos, por exemplo, quando vinha à cidade, estava sempre elegantemente trajado, era afável, sorridente e polido com todo mundo. Bastava, no entanto, voltar ao seu domicílio rural, para que ele logo revelasse a sua natureza grosseira e egoísta. Nós mantivemos essa duplicidade de caráter em toda a nossa vida política. Quando foi feita a Independência, estava em pleno vigor, no Ocidente, a ideologia liberal, e, devido ao nosso complexo colonial, nós não podíamos deixar de ser liberais. Então, iniciou-se o trabalho de elaboração da Constituição, logo em 1823. E os constituintes resolveram instituir no Brasil um regime liberal, com a instituição de freios contra o abuso de poder. Evidentemente, isso foi contado ao Imperador, que imediatamente mandou fechar a Assembléia Constituinte. Mas, qual foi a declaração dele? “Darei ao povo brasileiro uma Constituição duplicadamente mais liberal.” Eles não perceberam a aberrante contradição: uma Constituição outorgada pelo poder que era duplicadamente mais liberal do que aquela que estava sendo feita pelos representantes do povo. Bom, essa Constituição não continha a menor alusão à escravidão e dispunha: “São abolidas as penas cruéis, a tortura, o ferro quente.” Porque todo escravo tinha o corpo marcado por ferro em brasa. Essa marca era dada desde o porto de embarque na África. Pois bem, apesar dessa proibição da Constituição de 1824, durante todo o Império nós continuamos a marcar com ferro em brasa os escravos. A Constituição proibia os açoites, mas seis anos depois foi promulgado o Código Criminal do Império que estabeleceu a pena de açoites no máximo de 50 por dia. E é sabido que essa pena só se aplicava aos escravos e, geralmente, eles recebiam 200 açoites por dia. Houve vários casos de escravos que morreram em razão das chibatadas recebidas. E, aliás, a pena de açoite só foi eliminada no Brasil em 1886, ou seja, às vésperas da abolição da escravatura.

Em 1870, para continuar essa duplicidade típica da nossa política, como vocês sabem, foi lançado o Manifesto Republicano, aqui no estado de São Paulo. Esse manifesto usa da palavra democracia e expressões cognatas – como liberdades democráticas, princípios democráticos – nada menos do que 28 vezes. Não diz uma palavra sobre a escravidão. E, aliás, o partido republicano votou contra a lei do ventre livre no ano seguinte ao manifesto, em 1871, e votou até contra a Lei Áurea. Em 1878, votou a favor da abolição do voto dos analfabetos. A Proclamação da República, todo mundo sabe, foi um “lamentável mal entendido”, para usar a expressão famosa de Sérgio Buarque de Hollanda. E, efetivamente, o Marechal Deodoro não queria a abolição da monarquia, queria derrubar o ministério do Visconde de Ouro Preto. Mas aí, no embalo, os seus amigos positivistas o convenceram que era melhor derrubar a monarquia. Pois bem, até 1930, nós tivemos a República Velha, que, como dizia meu avô, foi substituída pela República Velhaca. E, por que foi feita a Revolução de 1930? Todo mundo sabe. As fraudes eleitorais.

Hamilton Octavio de Souza - São Paulo e Minas que comandavam as fraudes.

Sim, pois é. Foi feita a revolução para isso. Sete anos depois o regime desembocou num golpe de Estado, que suprimiu as eleições. A autoproclamada “Revolução” de 1964 foi feita em nome de quê? Leiam os documentos: a ordem democrática. Hoje, é preciso dizer que não é só no Brasil, as no mundo todo que a palavra democracia tem um sentido contraditório com o conceito original de democracia. O grande partido da direita na Suécia, que agora chegou ao parlamento sueco, pela primeira vez, um partido xenófobo e racista, chama-se Suécia Democrática. E, num certo país da América Latina, como todo mundo sabe, o partido mais à direita do espectro político chama-se como, mesmo?

Hamilton Octavio de Souza - Se chama Democratas.

Então, esta é a nossa realidade. É dentro desse quadro que se pode e se deve analisar o processo eleitoral. Ou seja, nunca dar o poder ao povo, dar-lhe apenas uma aparência de poder. E, se possível, uma aparência festiva, alegre. Essa disputa eleitoral, que nós estamos assistindo, ela só interessa, rigorosamente, ao meio político. O povo não está, absolutamente, acompanhando a campanha eleitoral. Vai votar, maciçamente, na candidata de Lula, mas para ele não tem muito interesse essa campanha eleitoral. Então, as eleições, o que são? São um teatro. Oficialmente, os eleitos representam o povo. É o que está na Constituição. Na realidade, eles representam perante o povo, são atores teatrais. Mas, com um detalhe: eles não se interessam pelas vaias ou pelos aplausos do povo. Eles ficam de olhos postos nos bastidores, onde estão os donos do poder. É isso que é importante. De modo que, para nós, hoje, é preciso deixar de lado o superficial e encarar o essencial. O que é o essencial? Como está composta, hoje, a oligarquia brasileira. E como eliminá-la. Como está composta a oligarquia brasileira? Obviamente,

há um elemento que permanece o mesmo desde 1500: os homens da riqueza. Só que hoje eles são variados: os grandes proprietários rurais, os banqueiros, os empresários comerciais, os grandes comerciantes. Mas o elemento politicamente mais importante da oligarquia atual é o dos donos dos grandes veículos de comunicação de massa: a imprensa, o rádio e a televisão. O povo está excluído desse espaço de comunicação, que é fundamental em uma sociedade de massas. Ora, esse espaço é público, isto é, pertence ao povo. Ele foi apropriado por grandes empresários, que fizeram da sua exploração um formidável instrumento de poder, político e econômico. Hoje, os oligarcas brasileiros já montaram em esquema que torna as eleições um simples teatro político. É claro que eles não podem, em todas as ocasiões, fazer um presidente da República, por exemplo. Mas eles podem – e já o fizeram – esvaziar o processo eleitoral, tirando do povo todo o poder decisório em última instância e transferindo - o aos eleitos pelo povo; eleitos esses cuja personalidade, na grande maioria dos casos, é inteiramente fabricada pelos marqueteiros através dos meios de comunicação de massa. O único risco para a oligarquia brasileira (e latino-americana, de modo geral) é a presidência da República, porque a tradição latino-americana é de hegemonia do chefe do Estado em relação aos demais Poderes do Estado. Se o presidente decidir desencadear um processo de transformação das estruturas sócio-econômicas do país, por exemplo, ele porá em perigo a continuidade do poder oligárquico.

Ora, Luiz Inácio Lula da Silva já demonstrou que não encarna esse personagem perigoso para a oligarquia. Ele é o maior talento populista da história política do Brasil, muito superior a Getúlio Vargas. Mas um populista francamente conservador, ao contrário de Getúlio ou de Hugo Chávez, por exemplo. Mas o que significa ser um político populista? Populista é um político que tem a adesão muitas vezes fanática do povo, que tem um extraordinário carisma popular, mas que mantém o povo perpetuamente longe do poder. O populista conservador pode até, se isso agradar ao povo, fazer críticas aos oligarcas, mas mantém com eles um acordo tácito de permanência do velho esquema de poder. Ora, isto representa a manutenção do povo brasileiro na condição de menor impúbere, ou seja, de pessoa absolutamente incapaz de tomar decisões válidas. O populista é uma espécie de pai ou tutor, que trata os filhos com o maior carinho, enche-os de presentes, brinquedos, etc, mas nunca lhes dá o essencial: a verdadeira educação para que eles possam, no futuro, tomar sozinhos as suas decisões. É um falso pai. O verdadeiro pai existe para desaparecer. Se o pai não desaparecer, enquanto pai, alguma coisa falhou, uma coisa essencial, que é a educação dos filhos para a maturidade. O fundamental do líder populista é que ele mantém o povo muito satisfeito, mas num estado de perpétua menoridade.

Tatiana Merlino - Por que o senhor acha que ele supera o Getúlio Vargas?

Porque Getúlio Vargas tinha, teve, até o fim, uma oposição ferrenha, raivosa, não de partidos políticos, eles não existiam, mas dos grandes fazendeiros de São Paulo. Aliás, fizeram até uma revolução em 1932. Além disso, ele era autoritário, por convicção positivista: a chamada “ditadura republicana”. Lula não, ao contrário do que se afirmou em um desatinado manifesto recente. Ele tem horror à coação, à violência. Ou seja, ele é o avesso de Getúlio. Basta ler Memórias do Cárcere, de Graciliano Ramos, para se perceber que o regime militar de 64 não inventou nada. Foi uma reedição desse aspecto tenebroso de Getúlio.

Hamilton Octavio de Souza – Esse controle que o Lula exerce, como isso tem sido possível num país carente, com demandas seculares, desigualdade?

A mentalidade do Lula não é de raciocínio frio, ela é quase que toda dominada pela sensibilidade e a intuição. É por isso que ele tem lances geniais no desmonte da oposição. É um talento por assim dizer inato. E é por isso que todo esse pessoal do PT foi atrás dele, porque senão eles não subiriam, jamais. Não preciso dar nomes, mas nenhum deles tem o milésimo do talento político do Lula. Eles foram atrás e chegaram lá. Mas são todos infantis em política. Ao chegarem ao poder, procederam como a criança que nunca comeu mel: foram comer e se lambuzaram todos. Mas, enfim, esse é o homem. Isso não significa

que ele seja totalmente negativo. As boas coisas do governo Lula são mantidas por influência dos seus bons companheiros. E ele sabe ouvi-los, graças a Deus. Em matéria de direitos humanos, nós temos que reconhecer o trabalho admirável do Paulo de Tarso Vannuchi. Em matéria de educação, eu entendo que o Fernando Haddad fez um bom trabalho. Mas isso não compensa o lado extremamente negativo dos maus elementos que pressionam Lula. Sinto, por exemplo, que cede a tudo aquilo que o Nelson Jobim pede. Será preciso relembrar que, na véspera do julgamento da ação movida pelo Conselho Federal da OAB no Supremo Tribunal Federal sobre a abrangência da Lei de Anistia, Lula convidou todos os ministros do Supremo para jantar no Palácio do Planalto? Não é difícil imaginar o assunto que foi objeto de debate durante essa simpática refeição. Aliás, um ministro do Supremo Tribunal Federal me disse: “Comparato, você não imagina as pressões que nós recebemos...”

Drogas

2010-10-26T13:27:00.000-07:00

Confira o que a professora da Escola de Enfermagem da USP falou ao programa Jusitça e Democracia sobre a Redução de Danos.

Os mineiros do Chile e os soterrados do Brasil, por Jorge Souto Maior

2010-10-25T13:12:00.000-07:00

A notícia do resgate dos trabalhadores (mineiros) no Chile fez emergir na sociedade um sentimento que estava há muito tempo soterrado: a solidariedade.

É importante, de plano, deixar claro que a solidariedade é um sentimento mais profundo que a mera compaixão.

A população em geral, mesmo fora dos limites territoriais do Chile, não apenas se condoeu com o sofrimento dos mineiros chilenos. Passou a se questionar como aquelas pessoas puderam ser submetidas a condições de trabalho tais que as expunham ao risco de tamanho sofrimento. As pessoas foram capazes de se colocar no lugar dos mineiros e esse é o atributo maior do sentimento de solidariedade, que nos impulsiona a análises mais sérias e a práticas concretas.

Confira o texto integral clicando aqui.

Independência judicial

2010-10-17T13:52:00.001-07:00

Não perca a entrevista do advogado dos casos Herzog e Manoel Fiel Filho ao programa Justiça e Democracia.

Jornal Juízes para a Democracia

2010-10-14T19:06:00.001-07:00

Está publicado em nosso site o último número do nosso jornal. Acesse e clique sobre a imagem

Julgamento da anistia

2010-10-13T19:14:00.000-07:00

Marcio Sotelo Felippe analisa o julgamento da ADPF 153 pelo STF. Confira clicando aqui.

ECA: vinte anos

2010-10-13T05:50:00.000-07:00

Confira a entrevista da assistente social Daise Bernardo.

Outras justiças

2010-10-13T04:31:00.000-07:00

A juíza Fernanda Carvalho falou ao programa Justiça e Democracia sobre as novas formas de justiça, yoga, e muito mais. Confira clicando aqui.

Movimento estudantil

2010-09-28T03:40:00.000-07:00

Se você pensa que o movimento estudantil acabou, ou está desconfiado que deu uma guinada radical e irreversível à direita, confira a entrevista com os estudantes da faculdade de direito da PUC-SP.

A galera do 22 de Agosto mostra que está antenada na agenda política da esquerda, e preocupada com a liberdade e qualidade no ensino.

Confira em nosso site.

Voto dos presos provisórios

2010-09-24T19:06:00.000-07:00

Confira a matéria que a jornalista Karol Assunção preparou para a Adital sobre o direito de voto dos presos provisórios e adolescentes privados de liberdade. Clique aqui.

Voto dos presos provisórios

2010-09-22T04:24:00.000-07:00

A AJD, juntamente com mais de cem entidades da sociedade civil, lançou manifesto contra a negação do direito de voto aos presos provisórios no processo eleitoral de 2010.

O TSE baixou uma resolução garantindo o exercício do direito de voto pelos presos provisórios e adolescentes privados de liberdade.

Mas ....

Leia aqui a íntegra do manifesto e confira as entidades parceiras.

Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH 3

2010-09-15T17:54:00.000-07:00

Leia aqui a última matéria da jornalista Raquel Júnia, da FIOCRUZ, sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH 3. Ela aborda a questão da violência no campo e a proposta da realização de audiências públicas ou coletivas nos processos judiciais. As matéria anteriores estão publicadas na íntegra neste blog.

Forças armadas

2010-09-12T19:22:00.000-07:00

O militar Fernando Alcântara de Figueiredo concedeu entrevista ao programa Justiça e Democracia. Contou sua trajetória de perseguição nas forças armadas e defende mudanças. Confira em nosso site.

Direitos Humanos na Argentina

2010-09-07T13:51:00.000-07:00

O Programa Justiça e Democracia recebeu os juristas argentinos Luis Fernando Niño e Diego Barroetaveña, que falaram a respeito da ditadura militar, punição aos torturadores, discriminalização das drogas, casamento e adoção por pessoas do mesmo sexo, e muito mais. Acesse aqui.

Comunidades tradicionais da Juréia

2010-08-27T16:18:00.000-07:00

O programa Justiça e Democracia recebeu lideranças das comunidades tradicionais da Juréia, que reinvindicam seus direitos e lutam pela cultura. Leia matéria e acesse o programa.

Nota pública sobre a greve dos servidores

2010-08-22T17:49:00.000-07:00

A AJD se manifesta contra o desconto dos dias parados em prejuízo dos servidores públicos em greve.
Confira aqui a nota pública.

ADPF 153

2010-08-20T16:10:00.000-07:00

Leia o artigo do professor Fábio Konder Comparato sobre o julgamento da ADPF 153 (anistia) contendo reflexões criticas sobre o judiciário. Clique aqui.

A Propriedade privada

2010-08-16T05:46:00.000-07:00

O professor Rodrigo Suzuki Cintra foi recebido no programa Justiça e Democracia de 13/08/2010 e falou sobre a propriedade privada e o estado liberal.

Confira aqui

A crise no Poder Judiciário

2010-08-15T04:01:00.001-07:00

Nossa associada e conselheira Dora Martins discute a crise do judiciário com o advogado Samuel McDowell de Figueiredo e o desembargador José Renato Nalini. Não perca, neste domingo, 23h45, no programa Em Questão, transmitido pela TV Gazeta.

MAIS PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO NAS FORÇAS ARMADAS

2010-08-13T05:06:00.000-07:00

Foi noticiada a possibilidade das forças armadas exigirem exames de HIV dos alunos da Escola Militar. A prática, de nítido caráter discriminatório, é vedada pela OIT e pelo bom senso. Não obstante, a parte atrasada dos setores militares, aqueles mesmos que praticam discriminação contra honoafetivos e defendem a impunidade dos torturadores (isto com o incentivo explícito do Ministro Nelson Jobim e a aprovação do STF no julgamento da ADPF 153), está aí a desafiar a razão.

Publicamos a seguir o texto de Fernando Alcântara de Figueiredo, que vive na pele o ranço autoritário em nossas forças armadas e, por que não dizer, no estado brasileiro (as letras minúsculas não são erro de digitação).

Leia:

"Causou espanto a notícia de que as Forças Armadas poderão exigir exames de HIV dos alunos da Escola Militar e vetar aqueles que forem soropositivos, impedindo sua carreira e destruindo seus sonhos.

Desde os anos 80 essa discussão é cercada por uma prática dolorosa. O surgimento da doença que dizimava vidas em pouquíssimo tempo assustou o mundo naquela época. Especulações atingiram a opinião pública mundial e causou grande constrangimento aos vulneráveis. Essa onda de caça às bruxas, certamente, tem suas bases num preconceito existente há séculos onde se expurga da sociedade os considerados "diferentes" – que assim passam a ser estigmatizados. No início a síndrome chegou a ser chamada de peste gay. Mas a Medicina proporcionou grandes avanços e o assunto foi recolocado, pelo menos em parte, no seu lugar. A cultura mudou, e a sociedade começou a enxergar no antigo “diferente” um ser humano que, como todos os outros, poderia estar doente ou não, livrando-o do estereótipo que lhe reduzia a condição humana.

Lamentavelmente, enquanto conceitos são re-estruturados e a própria sociedade avança em bases democráticas humanitárias, nossas Forças Armadas mergulham num obscurantismo fundamentalista capaz em marcar definitivamente os "desiguais", homossexuais ou heterossexuais, cultivando uma política de constrangimento na fomentação do ódio gratuito. É dever de todos os povos rechaçar este comportamento que representa segregação social. Uma espécie de culto ao sofrimento. Nossa Constituição exige o fim de toda e qualquer forma de discriminação. Mas a lei Magna é contrariada por alguns chefes militares que, pelo jeito, não estão habituados às ordens democráticas.

Não existe ampla liberdade nas Forças Armadas de nosso país. Engana-se quem acredita que isso ocorra somente com os homossexuais. Para exemplificar podemos afirmar que não há um só General negro no Exército do Brasil. O único que ascendeu foi inexplicavelmente aposentado compulsoriamente, mesmo sendo os afro-descendentes maioria no Brasil. A Marinha até hoje se mostra intransigente em reconhecer João Cândido, herói nacional. Ele era negro e sua luta, conhecida como Revolta da Chibata, de 1910, extinguiu o castigo físico nos quartéis. Não há uma única mulher em postos de comando, embora elas se façam presentes em diversas profissões e representem mão de obra tão especializada e eficiente quanto os homens.

Por tais motivos devemos nos preocupar muito com a democracia posto que tem demonstrado fragilidade. A democracia já foi arranhada com o poder de polícia dado às nossas Forças Armadas, para prender a qualquer dia e qualquer hora da noite quem quer que seja, por qualquer razão, nas fronteiras do país.

Afirmar que a repulsa nas escolas militares de jovens portadores de HIV têm relação com possíveis "traumas decorrentes da atividade que possam provocar sangramento, num cenário de insegurança a terceiros” é uma indisfarçável apologia à discriminação. A UNAIDS já expediu parecer técnico firmando entendimento que “os infectados com o HIV não possuem restrição alguma a qualquer tipo de atividade profissional”. A relação de causa e efeito argumentada pelo comando militar, portanto, além de infundada é arbitrária. Representa afronta à dignidade humana à medida que os muros dos quartéis se mostram intransponíveis à democracia."

[Fernando Alcântara de Figueiredo, Sargento Licenciado do Exército, Escritor, autor do livro "Soldados não choram", Ed. Globo, ativista político em Direitos Humanos e Membro do Grupo Tortura Nunca Mais do Estado de São Paulo].

Vinte anos do ECA

2010-08-09T16:50:00.000-07:00

O Defensor Público Flávio Frasseto foi recebido no program Justiça e Democracia para falar sobre os vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Confira o depoimento de um grande conhecedor do assunto e sua visão do sistema de justiça, que não foi poupado.

Acesse aqui.

relações homoafetivas e os direitos humanos

2010-07-31T16:16:00.000-07:00

O programa JUSTIÇA E DEMOCRACIA desta sexta-feira, 30 de julho, discutiu as relações homoafetivas e os direitos humanos com Antônio Carlos Malheiros, desembargador do Tribunal de Justiça de SP e coordenador da infância e juventude do mesmo Tribunal e o jornalista, empresário e diretor da Mix Brasil, André Fischer.

Veja a matéria e acesse o nosso conteúdo

PNDH 3: recuos no controle público da mídia

2010-07-28T05:49:00.000-07:00

Leia aqui a terceira parte da matéria de Raquel Júnia publicada no site da Fiocruz e que vem sendo reproduzida neste blog em razão da sua relevância para compreender os dilemas do 3.º Plano Nacional de Direitos Humanos.

Raquel Júnia - Escola Politécnica de Sáude Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz)

População tem poucas formas de interferência nas concessões públicas de rádio e TV. Itens do PNDH 3 que tentavam garantir mais mecanismos de controle público foram retirados.

Todos os dias nos jornais, rádios e canais de TV é possível coletar exemplos de desrespeito aos direitos humanos. A primeira versão do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) , lançada em dezembro de 2009 pelo governo federal, tentou criar ou fortalecer mecanismos já existentes para coibir este tipo de postura. Foi o caso da proposta de criação de um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios dos direitos humanos. Da mesma forma, os veículos que cometem violações também estariam elencados. A proposta não era inovadora, já que atualmente a Campanha pela ética na TV promove o ranking dos veículos que atentam contra a dignidade humana. Mas o PNDH 3 a reforçava e sugeria a criação pelos estados e municípios de um observatório social destinado a acompanhar a cobertura da mídia em direitos humanos. Entretanto, o decreto 7.177 , de 12 de maio de 2010, retirou do plano a proposta do ranking, além de outras modificações.

O editor da Revista Caros Amigos e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Hamilton Octávio de Souza, lembra que situações de desrespeito aos direitos humanos, como o direito à moradia digna, por exemplo, ocorrem cotidianamente na mídia comercial. "As pessoas têm o direito de se organizar e lutar por um lugar para morar. Mas todas as vezes que ocupam um prédio abandonado ou vazio, a mídia trata isso como invasão da propriedade privada, mesmo que o prédio não esteja cumprindo função social, e pede imediatamente a emissão de posse destes locais. O que está colocado na declaração universal dos direitos humanos é que se garanta a moradia, mas a mídia não pede ao poder público que garanta isso, e sim que defenda a propriedade privada. Este comportamento é fomentador da violência que se pratica contra aqueles que não têm moradia", pontua.

Convidado para a aula inaugural do ano letivo da EPSJV/Fiocruz em 2010, o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, comentou a oposição da mídia comercial ao PNDH 3 e afirmou que de fato há programas que fazem campanha contra os direitos humanos. Na terceira reportagem da série sobre as modificações no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, conheça o que pretendia a versão original do programa no campo da comunicação, as reflexões sobre as modificações feitas pelo decreto presidencial e a concentração midiática no Brasil.

A diretriz 22

A diretriz 22 do PNDH 3 - "Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos" - reúne dez ações programáticas. Na proposta original, a primeira ação programática fala sobre a criação de um marco legal para regulamentar o artigo 221 da Constituição, de maneira a estabelecer o respeito aos direitos humanos nos serviços de radiodifusão concedidos, permitidos ou autorizados. A ação sugere ainda sanções de acordo com a gravidade das violações praticadas, variando de multa até a cassação da concessão. Esta ação também foi modificada pelo decreto presidencial 7.177. A parte final do texto, que falava sobre as punições no caso de desrespeito, foi suprimida.

Na opinião do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), o PNDH 3 deveria ser implementado integralmente, assim como pensam também várias entidades e movimentos reunidos na Campanha pela integralidade do PNDH 3. Oona Castro, membro do Intervozes, avalia que a mídia teve papel importante na pressão para que o governo federal recuasse e fizesse as modificações no programa. "A mídia não só defendeu seus próprios interesses, recusando e desqualificando tudo que pudesse ser de regulamentação de sua atividade, como também ecoou a voz dos setores conservadores, mesmo em questões que não eram diretamente relacionadas a ela, como a questão da terra e do aborto, por exemplo", analisa.

Para a jornalista, os cortes feitos no texto original comprometem em parte uma regulamentação da mídia, como foi proposto também pela Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009. "Ao vetar o ranking, o que eles fazem é não dar legitimidade para o que já é feito. E isso não pode ser entendido como censura porque o ranking é a posteriori, é uma participação social no processo de avaliação do conteúdo veiculado na mídia. Chamar isso de censura ou atentado à liberdade de expressão é um disparate. Toda vez que levantam essa lebre de ameaça a liberdade de expressão, eles estão defendendo que eles tenham liberdade para fazer qualquer coisa e que ninguém possa fazer nenhuma avaliação participativa e crítica daquilo que é feito", critica.

A Campanha pela ética na TV - Quem financia a baixaria é contra a cidadania publicou este ano o 17° ranking da baixaria na TV . De agosto de 2009 a abril de 2010 foram feitas 391 denúncias. O programa campeão foi o Big Brother, da TV Globo, com 227 denúncias. Em seguida estão os programas Pegadinhas Picantes, do SBT, Pânico na TV, da Rede TV, Se liga bocão, da TV Itapoá-Record e Bronca Pesada, da TV Jornal-SBT. Na lista de denúncias com relação a estes programas estão o desrespeito à dignidade humana, exposição de pessoas ao ridículo, incitação à violência, apelo sexual, sensacionalismo, entre outros. A realização da Campanha e do ranking é uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados em parceria com entidades da sociedade civil. O movimento foi um dos resultados da VII Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 2002.

Para o jornalista e professor do departamento de Estudos Culturais e Mídia da Universidade Federal Fluminense (UFF), Dênis de Moraes, a diretriz 22 do PNDH 3, como foi redigida originalmente, contribuiria para a democratização dos meios de comunicação. Dênis afirma, entretanto, que o retrocesso na questão da mídia dentro do plano não o surpreendeu.

O professor elogia a postura do ministro Vannuchi, que considera coerente. Para Dênis, o ministro perdeu "a queda de braço" dentro do governo. O jornalista lembra ainda que nenhuma das resoluções da Conferência Nacional de Comunicação foram implementadas até o momento. "O retrocesso no Plano integra uma cadeia de inércia e de temores em relação à grande mídia por parte do governo federal. Durante as duas gestões, o governo não quis medir forças com os meios de comunicação, que nestes oito anos tiveram poucos dos seus interesses afetados", afirma. Para ele, o PNDH 3, nos pontos que se referem aos veículos de comunicação resultou numa "carta de intenções extremamente moderada e inofensiva".

Hamilton de Souza observa que foi impressionante a reação dos setores da mídia empresarial ao plano. "Foi uma reação totalmente arbitrária, conservadora e reacionária. Numa sociedade verdadeiramente democrática isso tem que estar não só num programa que serve de referência, mas contemplado na lei e, mais do que isso, tem que ser algo exigido por toda a sociedade e fiscalizado pelo Estado. Ora, nós temos programas de rádio e TV que incentivam o linchamento das pessoas, estimulam a violência, discriminam setores da sociedade, transformam os movimentos sociais e as populações pobres das favelas em criminosos e inimigos do povo brasileiro", denuncia.

Histórico de recuos

Dênis de Moraes lembra outras propostas do governo federal durante os dois mandatos do presidente Lula que foram abandonadas devido ao receio em relação a tensões com a mídia comercial. São exemplos disso, a proposta de criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) e de um Conselho Federal de Jornalismo. "A alegação é de que estes dois projetos eram inconsistentes e que havia problemas. Mas se havia problema por que não discutir, modificar e aprimorar?", questiona.

Para o professor, a existência de um conselho para regular a atividade jornalística é necessária, uma vez que a profissão não pode estar isenta de fiscalização, já que é uma atividade que tem uma interferência muito profunda na esfera pública. Na visão de Dênis, a única "queda de braço que o governo travou" durante os dois mandatos foi a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que no entanto tem apresentado problemas de gestão e, de acordo com ele, ainda mantém uma programação tímida, no caso da TV Brasil.

O jornalista ressalta que, assim como na proposta de criação da Ancinav, o PNDH 3 também visa garantir maior diversidade nos meios de comunicação, como já está garantido pela Constituição brasileira. "As questões da diversidade e dos direitos humanos estão previstos na Constituição de 1988. O governo não fez nenhuma mudança nisso, não houve nenhuma inovação, nenhum abuso. Parece que houve excessos e abusos, mas foram os meios de comunicação que se encarregaram de mostrar as duas questões de maneira maniqueísta", diz.

Hamilton de Souza também recorda que os meios de comunicação comerciais combateram a proposta de uma distribuição mais equitativa das verbas públicas de publicidade. "Mais de 60% destas verbas são destinadas para a Rede Globo e não existe uma distribuição equitativa em relação às TV's comunitárias, educativas e universitárias", comenta.

Formas de controle público

Oona Castro lembra que hoje são poucos os mecanismos que a população tem para realizar o controle público do que é veiculado nos meios de comunicação. "Os processos de conferência, se continuados, precisam ampliar a participação e os conselhos municipais, estaduais e nacional devem ser implementados. Os canais de participação realmente não existem, apenas pequenas e poucas iniciativas isoladas", afirma.

Em 2005, um episódio mostrou que a sociedade civil organizada pode conseguir resultados importantes na luta pelo respeito aos direitos humanos nos meios de comunicação. Por pressão de movimentos sociais, o Ministério Público Federal tirou do ar por dois meses o programa Tarde Quente, da Rede TV, apresentado por João Kleber, por entender que atentava contra os direitos humanos. No mesmo horário foram exibidos programas de direitos de resposta das minorias ofendidas durante o Tarde Quente. Como recorda Hamilton de Souza, a programação substitutiva tinha um conteúdo muito melhor e comprometido com os direitos humanos."O Ministério Público tem condições em todo o Brasil de fiscalizar, exigir que as televisões caminhem na direção do respeito aos direitos humanos e possam contribuir para elevar o nível de compreensão da própria realidade da sociedade brasileira", opina Hamilton.

O jornalista conta outro episódio que revela a postura da mídia comercial quando o assunto é controle público. Em 2007, o Ministério Público de São Paulo tentou realizar um encontro entre lideranças de movimentos e entidades de defesa dos direitos das mulheres e dirigentes de empresas de comunicação para discutir o papel da mulher na televisão brasileira. "Esse encontro era para trocar ideias, para promover esclarecimento do que pensam e que críticas os movimentos de mulheres têm com relação à programação da televisão. Os representantes das várias emissoras se negaram a participar do encontro, dizendo que a TV deles não aceita nenhum tipo de intromissão e interferência do que colocam no ar. Isso mostra que eles consideram as concessões não como serviço público que tem que dar satisfação para a sociedade, mas como se fosse uma propriedade privada", lamenta.

Brasil atrasado

"O Brasil está na vanguarda do atraso em termos de comunicação, apresenta um dos piores resultados em termos de medidas que possam modificar o cenário de forte concentração dos meios de comunicação", alerta Dênis de Moraes. O jornalista lançou em 2009 o livro A Batalha da Mídia, sobre iniciativas de comunicação dos governos considerados progressistas na América Latina. Para ele, o Brasil está atrasado em relação a políticas públicas de comunicação tanto de regulação do setor, quanto de criação de mecanismos de democratização, como o apoio e criação de mídias públicas e comunitárias e produção audiovisual.

Dênis assegura que a Venezuela, a Bolívia e o Equador, consideradas por ele como o "eixo da esperança", estão dando um exemplo mundial de como o poder público eleito pelo povo pode interferir nos meios de comunicação. "Apesar de enfrentarem uma das mais sórdidas campanhas midiáticas e das elites conservadoras, estes países têm mantido o compromisso essencial com a busca de sistemas de comunicação menos concentrados e em defesa da diversidade informativa e cultural", analisa.

Para Hamilton de Souza, a reação da mídia ao 3º Plano Nacional de Direitos Humanos também é uma lição para as pessoas que querem democratizar a comunicação no Brasil. "Mostra que nós temos uma luta muito grande neste país até que consigamos ter um sistema de comunicação que realmente seja respeitador dos direitos humanos, democrático, que contemple a liberdade de expressão para todos os setores da sociedade e não apenas os empresariais", destaca.

Jornal AJD on-line

2010-07-25T14:19:00.000-07:00

Saiu o número 49 do Jornal da AJD, com excelentes artigos sobre o julgamento da ADPF 153, tortura, questão agrária, a questão penitenciária, política de drogas e proibicionismo, o papel do juiz e do judiciário, e ainda um editorial sobre a propaganda do CNJ.

Confira em nosso site ou clique aqui.

Greve dos servidores do TJ-SP

2010-07-24T03:53:00.000-07:00

O programa Justiça e Democracia recebeu a presidenta da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo (AASPTJ), Elisabete Borgianni, que discutiu a paralisação com o professor e juiz do trabalho Jorge Luiz Souto Maior.

Conversa de alto nível que voce pode acessar aqui

OS PERIGOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

2010-07-18T18:56:00.000-07:00

O ambientalista Marcio Astrini, do Greepeace, foi o entrevistado do programa Justiça e Democracia transmitido pela AllTV em 16/07/2010.

Estudioso da regulamentação ambiental, ele fala sobre a proposta do Deputado Aldo Rebelo de um novo Código Ambiental, que não atende aos anseios dos ambientalistas e se mostra incapaz de conciliar os interesses dos setores envolvidos.

O entrevistado fala, ainda, sobre o agronegócio, e critica as propostas de anistia e descentralização feitas pelo Deputado.

Assista a versão compacta e a versão integral.

Ciclistas protestam e criam polêmica

2010-07-14T19:29:00.000-07:00

Ciclistas pintaram faixas de sinalização horizontal pela cidade de SP, com o objetivo de chamar a atenção para os problemas relativos à mobilidade urbana. Criaram polêmica que o jornalista Daniel Santini discute em interessante matéria publicada no site Outras Vias. O que você pensa ?

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA: VINTE ANOS

2010-07-14T04:12:00.000-07:00

O ECA chega aos vinte anos. Saiba sobre sua vida conturbada e o futuro promissor.

Leia o balanço feito por Munir Cury para a Coordenadoria da Infância e Juventude do TJ-SP. O procurador de justiça aposentado é um símbolo na luta pelos direitos da infância no país, e sabe tudo sobre o assunto. Não perca!

Assista tembém, em nossa seção de vídeos, o balanço feito por Eduardo Rezende no programa Justiça e Democracia. O autor é outro renomado especialista no assunto e presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP)

O QUE É A SOLIDARIEDADE ?

2010-07-09T16:39:00.000-07:00

O programa Justiça e Democracia recebeu o frei dominicano João Xerri, que falou sobre solidariedade, sua importância e valor no mundo contemporâneo. Uma imperdível aula de sabedoria ! Assista o vídeo completo clicando aqui.

PNDH 3: aborto é visto como questão de saúde pública, mas mulheres continuam criminalizadas

2010-07-02T15:21:00.000-07:00

A jornalista Raquel Júnia preparou para a Escola Politécnica de Sáude Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz) uma série de quatro interessantes matérias sobre o 3.º Plano Nacional de Direitos Humanos que reproduziremos neste blog a partir desta semana.

Conheça a segunda máteria:

O 3º Plano Nacional dos Direitos Humanos (PNDH 3) , em uma das ações estratégicas, dizia: "apoiar a aprovação de projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre os seus corpos". No entanto, o decreto 7.177 , de 12 de maio de 2010, modifica pontos do programa, inclusive este. A redação agora ficou assim: "considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde". O tema da descriminalização foi suprimido do PNDH 3.

A modificação foi criticada por movimentos de mulheres e organizações em defesa dos direitos humanos, muitas delas articuladas na campanha pela integralidade do PNDH 3. Como informou a primeira reportagem desta série, a campanha quer a revogação do decreto 7.177.

A descriminalização do aborto é tema de pelo menos dois projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados - um deles está em discussão desde 1991. Outros vários projetos falam sobre a permissão do aborto em casos de enfermidade congênita grave apresentada pelo feto - como a anencefalia. Atualmente, a mulher que pratica o aborto, pode sofrer pena de um a três anos de prisão. A prática é assegurada, no entanto, em situações nas quais a mulher corre risco de vida ou está grávida em decorrência de um estupro.

Nesta segunda reportagem da série sobre as modificações no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, a EPSJV/Fiocruz pretende estimular reflexões sobre a descriminalização do aborto. Neste sentido, a reportagem traz dados de pesquisa recente sobre quantas e quem são as mulheres que abortam no país, além de um panorama sobre como o tema tem sido tratado na esfera legislativa.

Mudança não agrada

Para a doutora em sociologia da religião, Regina Jurkewicz, membro da coordenação da entidade feminista Católicas pelo direito de decidir, o PNDH 3 é fruto de um processo de reuniões que resultaram na Conferência Nacional de Direitos Humanos, e que, portanto, não poderia ser modificado. "Não é algo que saiu da cabeça de alguém, foi feito com a contribuição da sociedade organizada. A nossa primeira reação foi no sentido de parabenizar o ministro Paulo Vannuchi [Secretario especial de Direitos Humanos da Presidência da República] porque o plano, como foi concebido, é ousado, toca em questões de fundo", destaca.

Ela lembra, entretanto, que a pressão da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) contribuiu para a modificação do texto original. "O fato é que houve esse jogo de forças e pressão que fizeram com que o plano fosse alterado. Defendemos a posição integral que apareceu no primeiro texto, porque é muito mais forte você pensar em apoiar projetos em favor da descriminalização do que passar pelo reconhecimento do aborto como questão de saúde pública, que é algo que já vem sendo afirmado pelo presidente Lula e pelo ministro [José Gomes] Temporão", analisa.

Para Regina , já que houve a mudança, é preciso defender que se coloque em prática pelo menos o conteúdo que está no texto atual - a garantia de que o problema seja tratado pelo viés da saúde pública. Ela ressalta que atualmente os serviços de saúde públicos não contemplam sequer os casos previstos em lei para a prática do aborto e que as mulheres pobres, que não têm recursos para pagarem clínicas clandestinas, recorrem aos hospitais públicos para realizarem a curetagem - procedimento cirúrgico para limpeza do útero. "Mais cedo ou mais tarde vai se esbarrar de novo no problema da descriminalização", antecipa.

Se, por um lado, o movimento de mulheres ficou descontente com as mudanças feitas no PNDH 3 original, por outro, parlamentares que são contra a descriminalização do aborto também não ficaram satisfeitos. É o caso do deputado petista Odair Cunha (PT/MG), autor de um projeto de lei que cria o Estatuto do Nascituro. O PL de autoria de Odair foi rejeitado recentemente na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados não por seu conteúdo, mas por haver outro projeto com teor idêntico ao dele, dos deputados Luiz Bassuma (PV/BA) e Miguel Martini (PHS/MG). "[O item sobre a descriminalização do aborto no texto original do PNDH 3] é um equívoco. Fala em direitos humanos, mas e o humano que há no nascituro não deve ser garantido? Tanto que o governo fez uma revisão. Tratar como saúde pública é diferente de descriminalizar o aborto. Nunca achei que a mulher não deve ser atendida no sentido de saúde, mas isso não significa que ela se verá livre de problemas com a justiça. A versão atual aponta no sentido de garantir o direito humano. Mas acho que esse tema não deveria ser tratado no PNDH, então nenhum dos dois textos é adequado", avalia Odair.

O autor do outro projeto, deputado Luiz Bassuma, também critica a proposta. "Como o tema estava, nós achamos um absurdo, como ele está agora, virou alguma coisa em cima do muro. Fica na posição de quem não quer se desgastar e prefere agrupar uma posição dúbia: fala que continua sendo uma questão de saúde pública, mas nem remete para a legalização do aborto e muito menos diz que é contra", afirma.

Em visita à EPSJV/Fiocruz, onde foi o convidado da aula inaugural do ano letivo, o ministro Paulo Vannuchi argumentou à favor da descriminalização do aborto . Ele lembrou, entre outras coisas, que não há comprovações científicas de que a vida começa na concepção.

Pesquisa revela que uma em cada cinco mulheres já abortou

Uma pesquisa inédita sobre a prática de aborto foi divulgada no mês de maio. Coordenada pelos pesquisadores da Universidade de Brasília (Unb) e do Instituto de Bioética Direitos Humanos e Gênero - Anis, Débora Diniz e Marcelo Medeiros, a pesquisa revela que uma em cada cinco mulheres já abortou pelo menos alguma vez na vida. O dado mostra ainda que 5,3 milhões de mulheres já abortaram no país - 15% das mulheres de 18 a 39 anos, faixa etária utilizada na pesquisa. Outros resultados revelam que a mulher que já abortou é casada, tem filhos e professa alguma religião. "Aí já se quebra o primeiro mito: de que a mulher que aborta é uma jovem ou adolescente irresponsável. Na realidade, é uma mulher absolutamente comum, que inclusive, já conhece a maternidade", aponta a professora Débora Diniz.

A pesquisa foi financiada pelo Fundo Nacional de Saúde e realizada em todo o Brasil urbano. As regiões rurais não entraram na amostra pesquisada porque os altos índices de analfabetismo impediam a realização de uma das etapas da pesquisa, que consistia em as mulheres respondessem de próprio punho a um questionário

De acordo com Débora Diniz, a metodologia utilizada diminui a margem de erro. A porcentagem de mulheres que responderam que já fizeram aborto foi elevada e como se tratou de um questionário sigiloso, no qual as mulheres não precisaram se identificar, é muito pouco provável que elas tenham mentido nas respostas.

Os resultados da pesquisa mostram ainda que metade das mulheres que abortaram usaram medicamentos para provocar o aborto. "Mas e a outra metade, aborta como? Aonde elas estão indo para abortar? Metade das mulheres teve que ficar internada para finalizar um aborto, isso define um fenômeno como de saúde pública, imagine a pressão no sistema de saúde em todos os seus níveis e o impacto na saúde das mulheres", observa a pesquisadora.

Para ela, houve um evidente retrocesso quando o governo federal modificou no PNDH 3 o item que apoiava projetos de lei pela descriminalização do aborto. "Quando você trata de 5 milhões de mulheres presas, é óbvio que está falando do tema da discriminalização. Mas além disso, nós temos metade delas internadas, o que é uma questão de saúde pública. O que se optou foi: ‘não vamos olhar o marco legal, mas vamos olhar para a saúde das mulheres'. As duas coisas andam juntas, mas esse retrocesso foi a negociação a partir da imensa pressão que [o governo] sofreu por se falar do tema do aborto como uma questão de direitos humanos", avalia.

Projetos de Lei mantem criminalização

No mês de maio a comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 478/2007 , que cria o Estatuto do Nascituro. A proposta caracteriza o "nascituro" como um ser humano concebido, mas ainda não nascido, inclusive os concebidos in vitro, "ou através de clonagem ou outro meio científica e eticamente aceito".

O PL estende ao feto direitos da pessoa nascida e o protege contra o que chama de discriminação em razão de sexo, origem, etnia, idade, deficiência física ou mental ou da probabilidade de sobrevida. Diz ainda que é vedado ao estado ou a qualquer pessoa "provocar dano ao nascituro em razão de um ato delituoso cometido por algum de seus genitores".

"O coração e pulmão deste projeto é regulamentar o artigo 5º da Constituição brasileira no que se refere à garantia da vida, uma vez que lá, evidentemente, não estava definido quando começa a vida. E de 1988 para 2010 houve avanços extraordinários na ciência, entendemos que não pode haver mais dúvida sobre a origem do começo da vida: no momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozóide", diz o deputado Luiz Bassuma, um dos autores da proposta.

Para a pesquisadora Débora Diniz, o estatuto tem teor religioso e fere o princípio do Estado laico, ou seja, que não professa nenhuma religião, mas garante a existência de todas. "O próprio conceito de nascituro é religioso. O desafio neste debate é se essa pergunta tem que ser feita para a democracia ou para as comunidades morais e religiosas. O equívoco dele é de ponto de partida", diz.

O artigo 13 do Estatuto é um dos mais polêmicos à medida que assegura ao feto concebido a partir de uma relação de estupro direitos como à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe, à pensão alimentícia até que complete 18 anos e direito prioritário à adoção, caso a mãe não queira assumi-lo. Um parágrafo único complementa o artigo: "Se for identificado o genitor, será ele o responsável pela pensão alimentícia a que se refere o inciso II deste artigo; se não for identificado, ou se for insolvente, a obrigação recairá sobre o Estado". "O estupro é um crime bárbaro e hediondo e continuará sendo e o estuprador deve ser punido rigorosamente por este crime. Mas a mulher que mesmo podendo abortar em caso de estupro - e continuará podendo porque é legal - decide ter o filho, precisa ter asseguradas as condições econômicas para sustentar a criança. Não pode ser a razão econômica o motivo pelo qual mulher decide fazer aborto, já que ela já se decidiu por ter o filho. Então, além de o estuprador responder pelo crime, ele precisa também assumir a responsabilidade pela pensão alimentícia da criança que ele gerou", defende Bassuma.

Regina Jurkewicz explica que o movimento Católicas pelo direito de decidir é totalmente contrário à proposta. "Tem uma série de problemas, prevê coisas que não entendemos como será possível viabilizar, como no caso da pensão que o estuprador deve pagar à criança. Como é que você vai dar o mesmo status no ordenamento legal para um feto e uma pessoa? Não dá para contrapor o direito de um nascituro com o direito da mulher em iguais condições. O Estatuto pretende atropelar totalmente o direito das mulheres", afirma.

Mais criminalização

Um outro Projeto de Lei (7022/10), de autoria do deputado federal Rodovalho (PP/DF), torna obrigatório o registro público da condição de gravidez pelas mulheres. A proposta inclui no Código Civil a obrigatoriedade de o hospital emitir atestado de gravidez quando realizar atendimento a uma gestante. Há, inclusive, previsão de multa quando a medida for descumprida. Na justificativa da proposta, o autor afirma que o objetivo é impedir a "prática impune do aborto".

Regina acredita que tem havido um recrudescimento de posições conservadoras no sentido de não garantir os direitos femininos. "Nós sabemos que existe um fortalecimento das posições fundamentalistas e uma entrada estratégica e bem pensada nos espaços políticos de decisão, como Câmara e Senado. Cada vez mais, há organizações, frentes parlamentares para conseguir aprovar leis neste sentido. Em um Estado democrático, todas as posições devem ser colocadas no cenário, mas o que não está bom é que o Estado se deixe levar por pressões de setores religiosos", aponta.

Regina destaca que se trata de uma estratégia que não se restringe apenas ao Brasil. Débora Diniz concorda: "Eu diria que nós estamos vivendo internacionalmente um momento de fortalecimento da legitimidade religiosa dentro do debate democrático e isso pode levar a momentos muito delicados dentro da democracia porque a religiosidade é uma condição de um ato de fé. Diferente disso, a democracia é uma condição da negociação, das posições morais e políticas dos indivíduos do jogo democrático".

PL que discriminaliza o aborto está parado

Desde 1991, está tramitando na Câmara o Projeto de Lei 1.135 , de autoria do ex-deputado Eduardo Jorge (PT/SP), que propõe suprimir o artigo 124 do Código Penal, que inclui a prática de aborto como crime e estipula pena de detenção de um a três anos para quem o comete. A última movimentação do PL se remonta a 2008, quando esteve prestes a ser arquivado. Na ocasião, o deputado federal José Genoíno (PT/SP) apresentou um recurso para que fosse apreciado no plenário. Apensado ao PL 1.135 tramita uma proposta do próprio Genoíno (PL 176/95) sobre o mesmo assunto. O deputado acredita que a proposta não será apreciada em 2010. "Eu sei que em ano de ano de eleição é difícil o debate dessa questão, dificilmente entrará na pauta este ano, mas acho que o assunto deve ser mantido na pauta. Essa matéria não poderia ser arquivada, já que a pesquisa recente mostrou que uma em cada cinco mulheres interrompe a gravidez e o aborto é a segunda causa de internação materna. Ou nós damos um tratamento a essa questão como problema de saúde pública e tiramos desse manto religioso moral e ético ou então vamos conviver com essa realidade de agravamento da saúde", denuncia.

Genoíno afirma que o Brasil tem uma das legislações mais retrógradas do mundo. No PL 176/95, o deputado quer garantir que a mulher possa abortar até os 90 dias de gestação, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com acompanhamento médico, psicológico e de assistência social.

Enfrentar o tabu

Regina Jurkewicz explica que defender a descriminalização do aborto não significa que se concorde com a prática. "Ninguém pode ser a favor do aborto, não tem muito sentido, mas ser a favor de que seja legalizado significa possivelmente favorecer a diminuição do número de abortos, porque você cria melhores condições", aposta.

A pesquisadora Débora Diniz acrescenta que a partir da pesquisa é possível ter uma dimensão real do problema do aborto no Brasil, já que havia uma ausência de dados confiáveis sobre o tema." Precisamos olhar para esses dados com a racionalidade com a qual a saúde pública precisa ser enfrentada. Que é um tema religioso importante, isso não se discute, mas é principalmente uma questão de direitos humanos e saúde pública", resume.

OBS: a primeira matéria encontra-se publicada abaixo, no post de 21 de junho de 2010.

Sobre greve e salário

2010-06-30T21:19:00.000-07:00

Confira em nosso site o artigo de Jorge Luiz Souto Maior sobre o direito de greve e o dever de pagamento dos salários. Nosso associado, que é juiz do trabalho e professor universitário, defende que a ideia de suspensão do contrato de trabalho em razão de greve não se sustenta e não pode justificar o corte de salários, uma medida que além do mais atenta contra o direito de greve em si.

Se preferir acessar diretamente o documento, clique aqui.

Sobre as Fichas Limpas

2010-06-24T17:50:00.000-07:00

Texto publicado na pág. A8 do jornal O Estado de São Paulo de 23/06/2010.

A aprovação da Lei das Fichas Limpas suscita problemas fundamentais sobre a sua aplicação ao processo eleitoral em curso, e sobre a sua aplicação às condenações anteriores.

É provável que os tribunais acabem por reconhecer que a tutela de direitos fundamentais da pessoa humana na esfera criminal é diferente do regime dos direitos políticos, estes sujeitos a controle mais flexível e amplo em virtude dos reflexos da escolha eleitoral. O certo é que não podemos abrir mão dos princípios. Aos juristas cabe a dura tarefa de articular um discurso que preserve direitos e garantias fundamentais, como a irretroatividade da lei punitiva, com a justa demanda por moralidade política.

Mas não se pode perder de vista os problemas do sistema de justiça que a lei não resolve. Trata-se da incapacidade de julgar em tempo razoável Caso funcionasse o sistema, não haveria a menor razão para uma lei de fichas limpas, pois a cada violação da lei por um poderoso se seguiria a reação da legalidade, e assim a condenação definitiva que nos termos da Constituição Federal o priva dos direitos políticos e impede concorrer a cargos públicos.

Neste sentido, a lei é um paliativo que não enfrenta o real problema.

Também somos incapazes de punir aqueles que detém poder político e econômico.

Não é de se duvidar que, honrando longa tradição que o qualifica como uma justiça para pobres, o sistema judicial logo esteja por fornecer atestados cautelares de boa conduta a tubarões notórios, e impedindo lideranças autênticas de florescer e ocupar o poder político, talvez cumprindo uma prisão preventiva.

Os processos civilizatórios são dialéticos, e no caso brasileiro tendem a emperrar. Há pouco comemoramos a revogação pelo STF da Lei de Imprensa do período ditatorial. Em pouco tempo veio uma onda de censura judicial à liberdade de imprensa por meio de medidas liminares e cautelares que desmaterializam a liberdade de imprensa e beneficiam os tubarões notórios.

Temos tendência invencível de impor a moralidade da senzala, e nada indica que desta vez será diferente.

A Lei das Fichas Limpas, por mais necessária que seja, é uma forma de tutelar o eleitor e dizer que os juízes sabem separar o joio do trigo com mais segurança e eficiência.

Não convém entregar a sociedade ao governo dos juízes, por melhores e mais bem intencionados que possam ser. Isto pode ser a antítese da democracia.

Luís Fernando Camargo de Barros Vidal

Presidente da Associação Juízes para a Democracia